O projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de as notas fiscais discriminarem o valor dos tributos incidentes no consumo de mercadorias e serviços está pronto para ser votado na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle (CMA), do Senado Federal. Se aprovado pela comissão, o projeto vai direto para apreciação na Câmara dos Deputados. |